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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 154, de 24 de junho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO TRABALHISTA COM OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO DOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de junho de 2002
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de salários
  • fgts.