Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 154, de 24 de junho de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO TRABALHISTA COM OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO DOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2002
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de salários
- fgts.