Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 43, de 20 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
- Data
- 20 de abril de 1993
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento
- fgts