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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 171, de 17 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO NA INTEGRA DA LEI MUNICIPAL 119/99 DE 20 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reformulação
  • eleições escolares
  • diretor de escola.