Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 41, de 02 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PELA LEI Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, AO EMPRESARIO ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de abril de 1993
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anulação de doação
- area de terras
- empresario abrahão cândido da silva