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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 41, de 02 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PELA LEI Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, AO EMPRESARIO ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de abril de 1993
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anulação de doação
  • area de terras
  • empresario abrahão cândido da silva