Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 42, de 02 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM.

Data
2 de abril de 1993
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • poder judiciário
  • residencia juiz
  • construção forum.