Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 423, de 24 de setembro de 2019
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLATANÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO; REVOGA A LEI Nº129/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 423
- Publicação
- 25 de setembro de 2019 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a criaçao e implatançao do concelho municipal de educaçao
- revoga a lei nº129/99
- e da outras providencias.