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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 423, de 24 de setembro de 2019

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLATANÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO; REVOGA A LEI Nº129/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de setembro de 2019
Número
423
Publicação
25 de setembro de 2019 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a criaçao e implatançao do concelho municipal de educaçao
  • revoga a lei nº129/99
  • e da outras providencias.