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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 46, de 28 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de junho de 1993
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iluminação publica
  • cosip.