Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 245, de 22 de maio de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI Nº 174/04, DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ACRESCENTANDO O § 3º, QUE TORNA OBRIGATORIO A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 22 de maio de 2009
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação temporaria.