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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 245, de 22 de maio de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI Nº 174/04, DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, ACRESCENTANDO O § 3º, QUE TORNA OBRIGATORIO A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
22 de maio de 2009
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação temporaria.