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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 514, de 16 de dezembro de 2022

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DE PREDIO PUBLICO COM ESTRUTURA DETERIORADA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CRECHE INFANTIL

Data
16 de dezembro de 2022
Número
514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a autorização para a demolição de predio publico com estrutura deteriorada
  • para fins de construção de escola creche infantil