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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 463, de 02 de agosto de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS ITBI E TAXAS MUNICIPAIS.

Data
2 de agosto de 2021
Número
463
Publicação
DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a efetuar concessão de desconto em juros e multas relacionados ao imposto predial e territorial urbano iptu
  • imposto sobre serviço iss
  • imposto sobre a transmissao de bens imoveis itbi e taxas municipais.