Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 463, de 02 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS RELACIONADOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS ITBI E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 2 de agosto de 2021
- Número
- 463
- Publicação
- DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a efetuar concessão de desconto em juros e multas relacionados ao imposto predial e territorial urbano iptu
- imposto sobre serviço iss
- imposto sobre a transmissao de bens imoveis itbi e taxas municipais.