Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 473, de 22 de outubro de 2021
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 342/2015 E 373/2017 QUE DISPOEM SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 473
- Publicação
- DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera as leis municipais nº 342/2015 e 373/2017 que dispoem sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias.