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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 473, de 22 de outubro de 2021

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 342/2015 E 373/2017 QUE DISPOEM SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de outubro de 2021
Número
473
Publicação
DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera as leis municipais nº 342/2015 e 373/2017 que dispoem sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias.