Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 475, de 20 de dezembro de 2021

INSTITUI E REGULAMENTA GRATIFICSAÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - AC.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
475
Publicação
DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui e regulamenta gratificsação de risco para os servidores públicos ocupantes dos cargos de fiscais de tributos do municipio de mancio lima - ac.