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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 450, de 11 de fevereiro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC.

Data
11 de fevereiro de 2021
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção temporária da cobrança para emissão do alvará de licença do serviço de mototáxi.