Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 450, de 11 de fevereiro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC.
- Data
- 11 de fevereiro de 2021
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção temporária da cobrança para emissão do alvará de licença do serviço de mototáxi.