Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 414, de 09 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA/AC NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º AO 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV).
- Data
- 9 de maio de 2019
- Número
- 414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de débitos ou obrigações do município de mancio lima/ac
- decorrentes de decisões judiciais de pequeno valor (rpv)