Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 433, de 07 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de abril de 2020
- Número
- 433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipal.