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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 413, de 02 de maio de 2019

APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de maio de 2019
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente