Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 437, de 18 de junho de 2020
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVANCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITARIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.
- Data
- 18 de junho de 2020
- Número
- 437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sobre a obrigatoriedade da observancia das recomendações sanitarias de combate e enfrentamento ao novo coronavirus e versa sobre a aplicação de multa pecuniaria nos casos de descumprimento