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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 437, de 18 de junho de 2020

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVANCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITARIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.

Data
18 de junho de 2020
Número
437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sobre a obrigatoriedade da observancia das recomendações sanitarias de combate e enfrentamento ao novo coronavirus e versa sobre a aplicação de multa pecuniaria nos casos de descumprimento