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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 47, de 16 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de agosto de 1993
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal
  • fundo municipal.