Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, EM RAZAO DE MODIFICAÇÕES FEITAS A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FDERAL Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITOS DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.