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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 340, de 23 de março de 2015

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO DO FUNDEB.

Data
23 de março de 2015
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação
  • conselho do fundeb