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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 299, de 06 de junho de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 8.400 M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de junho de 2012
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação area de terra
  • assembleia de deus