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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 298, de 06 de junho de 2012

DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 217/07 DE 14 DE FEVEREIRO DE QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA PETENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de junho de 2012
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga doação area de terra
  • universidade federal do acre - ufac