Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 290, de 23 de dezembro de 2011
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PUBLICA E VULNERABILIDADE TEMPORARIA NO AMBITO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criterios da concessao de beneficios eventuais de auxilio natalidade
- funeral
- situações de calamidade publica e vulnerabilidade temporaria