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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 290, de 23 de dezembro de 2011

DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PUBLICA E VULNERABILIDADE TEMPORARIA NO AMBITO MUNICIPAL DA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Data
23 de dezembro de 2011
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criterios da concessao de beneficios eventuais de auxilio natalidade
  • funeral
  • situações de calamidade publica e vulnerabilidade temporaria