Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
CRIA E IMPLEMENTA PROGRAMAS SOCIAIS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 3, ALINEA D E 4º DA CONVENÇÃO 182 DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 178 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 E PROMULGADA PELO DECRETO Nº3597 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.