Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 269, de 04 de agosto de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO.
- Data
- 4 de agosto de 2010
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- definição e normatização dos precatorios de pequeno valor de responsabilidade do municipio