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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 269, de 04 de agosto de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATORIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO.

Data
4 de agosto de 2010
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • definição e normatização dos precatorios de pequeno valor de responsabilidade do municipio