Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 239, de 01 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 400M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2008
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação area de terra sede da defensoria de justiça