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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 239, de 01 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 400M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de dezembro de 2008
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação area de terra sede da defensoria de justiça