Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 236, de 10 de julho de 2008
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, O TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de julho de 2008
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte