Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 235, de 10 de julho de 2008
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA.
- Data
- 10 de julho de 2008
- Número
- 235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratamento diferenciado
- favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações