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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 235, de 10 de julho de 2008

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES DO MUNICPIO DE MANCIO LIMA.

Data
10 de julho de 2008
Número
235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratamento diferenciado
  • favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações