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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 222, de 14 de setembro de 2007

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ACRE E COM A AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DO ACRE - AGEAC, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO - DEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de setembro de 2007
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio
  • celebração de convenios
  • concessao de uso