Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 219, de 07 de maio de 2007
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERANDO AS COMPETENCIAS DA SEMEIA E DO CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- meio ambiente
- semeia
- sistema de meio ambiente