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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 217, de 14 de fevereiro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI Nº 188/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 8.400 M², PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2007
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • universidade federal do acre - ufac