Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 211, de 04 de maio de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MEDINDO 600M² PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2006
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação area de terras
- promotoria de justiça