Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 90M DE FRENTE POR 50M DE FUNDOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM, E DAS RESIDÊNCIAS DO JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.