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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 202, de 08 de dezembro de 2005

ACRESCENTA O INCISO VI CAPUT DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 12 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo tributario