Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 202, de 08 de dezembro de 2005
ACRESCENTA O INCISO VI CAPUT DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 12 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- codigo tributario