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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 44, de 07 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA AREA DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 15M DE FRENTE POR 110M DE FUNDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDENCIA OFICIAL DO DEFENSOR PÚBLICO, E A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 1993
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de area de terra
  • defensoria publica
  • defensor publico.