Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 44, de 07 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA AREA DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 15M DE FRENTE POR 110M DE FUNDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDENCIA OFICIAL DO DEFENSOR PÚBLICO, E A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de maio de 1993
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de area de terra
- defensoria publica
- defensor publico.