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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 156, de 20 de dezembro de 2002

DA NOVA REDFAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 125/99 DE 27/12/99 QUE ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança e adolescente
  • politica municipal