Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 118, de 26 de novembro de 1998
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES.
- Data
- 26 de novembro de 1998
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa renda minima. familias carentes