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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 118, de 26 de novembro de 1998

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES.

Data
26 de novembro de 1998
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa renda minima. familias carentes