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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 116, de 26 de novembro de 1998

AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO LOCALIZDAS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de novembro de 1998
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doaçao incra
  • terras