Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 116, de 26 de novembro de 1998
AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO LOCALIZDAS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 1998
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doaçao incra
- terras