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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 342, de 09 de junho de 2015

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de junho de 2015
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. conselho tutelar