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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 91, de 28 de maio de 1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de maio de 1996
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal
  • assistencia social
  • fundo municipal