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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 90, de 06 de fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1996
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • fundo
  • assistencia social