Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 88, de 21 de dezembro de 1995
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Data
- 21 de dezembro de 1995
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento
- fgts