Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 86, de 30 de novembro de 1995

ESTABELECE OS VALORES BASES APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS, PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de novembro de 1995
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • calculo renal imoveis
  • iptu
  • taxas diversas
  • iss
  • tributario