Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 86, de 30 de novembro de 1995
ESTABELECE OS VALORES BASES APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS, PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1995
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- calculo renal imoveis
- iptu
- taxas diversas
- iss
- tributario