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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 81, de 20 de setembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE 02 TERRENOS MEDINDO 10m X 30m, CADA UM, INTEGRANTES DE UMA AREA DE 12.000m (DOZE MIL METROS QUADRADOS) NA ZONA URBANA, PRTENCENTES AO PATRIMONIO DESTA PREFEITURA, TITULO DE AFORAMENTO Nº 366 DE 04.01.91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de setembro de 1995
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • titulo de aforamento
  • area de terra.