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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 74, de 23 de dezembro de 1994

ESTABELECE OS VALORES BASE, APLICAVEIS AO CALCULO DE VALOR RENAL DE IMOVEIS PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DIVERSAS E ISS, PARA EFEITO TRIBUTARIO NO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de dezembro de 1994
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo tributario
  • iss
  • iptu
  • taxas