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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 71, de 31 de outubro de 1994

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.

Data
31 de outubro de 1994
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • impostos
  • baixa renda