Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 71, de 31 de outubro de 1994
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
- Data
- 31 de outubro de 1994
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- impostos
- baixa renda