Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO NO PERIMETRO URBANO, MEDINDO 90m DE FRENTE POR 50m DE FUNDO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA RESIDENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.