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Congresso

Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)

Lei nº 436, de 18 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ASSISTENCIAIS PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (covid-19)

Data
18 de junho de 2020
Número
436
Publicação
19 de junho de 2020 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cestas basicas
  • vulnerabilidade social
  • calamidade publica
  • covid