Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 418, de 05 de agosto de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de agosto de 2019
- Número
- 418
- Publicação
- 8 de agosto de 2019 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- moto taxi
- auxiliar
- transporte de passageiros