Câmara Municipal de Mâncio Lima (AC)
Lei nº 388, de 31 de janeiro de 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMOVEL LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE.
- Data
- 31 de janeiro de 2018
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construcão creche guarani
- desapropriação
- terreno